Atualizado em: 20/05/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL",
    "contrato": "000002",
    "processo": "008823/2023",
    "assinatura": "2024-02-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "32.729.622/0001-41",
    "nome_favorecido": "R J SANTOS SIQUEIRA CONSULTORIA LTDA",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "Adesao a ata de registro de precos nº 012/2023 da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes/RJ, visando a contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de apoio as atividades aos processos administrativos de regularizacao fundiaria urbana,",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 497955.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL",
    "contrato": "000032",
    "processo": "008289/2023",
    "assinatura": "2024-02-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "24.930.219/0001-58",
    "nome_favorecido": "BENINCA PAO E LANCHE LTDA ME",
    "categoria": "MATERIAL DE CONSUMO",
    "objeto": "Constituicao de Ata de Registro de Precos, para futura e eventual aquisicao de lanches e refeicoes, para eventos, reunioes, capacitacoes e treinamentos em servico, para atendimento as necessidades administrativas da Prefeitura Municipal de Sao Gabriel da",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 14247.000000000
  }
]
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